Os detentores de cães são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área da sua residência.

O Proprietário deverá trazer consigo os seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão;
• Contribuinte;
• Licença de Caçador (Categoria E);
• Registo Criminal e Seguro com o nome do respetivo animal (Categoria G e H);
• Apresentação do boletim sanitário dos cães devidamente preenchido pelo médico veterinário.